Acórdãos do STF e do STJ sobre a denominada "lei interpretativa" prevista no art. 106, I do CTN e tratada nos artigos 3º e 4º da Lei Complementar 118/2005, que alterou o prazo para a repetição do indébito em matéria tributária nos casos de tributos sujeitos ao denominado lançamento por homologação.

Ordem de leitura sugerida
1ª STJ: conteúdo extenso, recomendando-se atenção especial aos votos dos Ministros Teori, Fux e Franciulli, sem prejuízo da leitura dos demais;
2ª STF: leitura integral.