Há posicionamentos prévios do STF contundentes no sentido de impostos como o IPTU (antes da EC 29/2000), ITBI e ITCD não poderem veicular progressividade fiscal, por ausência de expressa autorização/previsão constitucional. Há, inclusive súmulas (656 e 668) editadas com esse entendimento.
O acórdão indicado (RE 562.045/RS - anexo) consiste em guinada no posicionamento do STF (sem correspondentes modificações na CR).
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