O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014)

Citation:

Tripodi ZF. O Executivo como Legislador: A Dinâmica Política em torno da Reforma Educacional Mineira (2003-2014) . DADOS - Revista de Ciências Sociais [Internet]. 2018;61(01):77-101.
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Abstract:

Tendo, portanto, como referência, as propostas de reforma explicita- das pelos Programas de Governo de Aécio Neves (2003-2006); (2007-2010) e de Antônio Anastasia (2011-2014), examina-se neste arti- go a dimensão normativo-legal que as viabilizou, sublinhando a prefe- rência do Executivo pela utilização de leis delegadas e que culmina com a renúncia do Legislativo em legislar sobre a reforma estatal, de modo geral, e sobre a educacional, de maneira específica.

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