. O acordo: http://www2.senado.leg.br/bdsf/bitstream/handle/id/243036/02652.pdf?sequ...
. A Adin: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente... - As peças da Adin podem ser vistas em: http://redir.stf.jus.br/estfvisualizadorpub/jsp/consultarprocessoeletron...
. Um TCC sobre o tema: http://repositorio.uniceub.br/bitstream/235/4129/1/Felipe%20Luciano%20Co...
Class:
Direito Constitucional-I - DIR-522