Citation:
Milanez FC. Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos. Revista Jurídica Portucalense (Porto) [Internet]. 2015;1(17):28-57.
Apontamentos sobre a responsabilidade civil objetiva por acidente de consumo e a proteção do consumidor contra os danos decorrentes de defeitos dos produtos.
Da nulidade de cláusula contratual geral no contrato de prestação de serviço público de energia elétrica/gás: limitações à cessação do contrato.
Considerações sobre o processo de questão prejudicial e a importância da receptividade das decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia para a defesa do consumidor europeu: o caso da resolução do contrato de crédito ao consumo em Portugal.