Acabou de ser aprovada uma alteração na Lei de Ação Civil Pública: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI199778,61044-Lei+estende+uso+de+...
Class:
Direito Constitucional-I - DIR-522
EDMT/DEDIR. Campus Morro do Cruzeiro, s/n. Ouro Preto (MG).
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Acabou de ser aprovada uma alteração na Lei de Ação Civil Pública: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI199778,61044-Lei+estende+uso+de+...